A importância da legislação de trânsito eleva-se
sobremaneira, principalmente quando se sabe que, no Brasil,
milhares de pessoas morrem anualmente em razão de
acidentes de trânsito. Nesse contexto, o CTB estabeleceu
sanções penais rigorosas e permitiu, expressamente, que o
legislador criasse novos tipos penais sem observância ao
princípio da reserva legal.
