De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de
1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro
de 1978,
A
os direitos autorais e conexos dos profissionais serão
devidos somente na primeira exibição da obra
televisiva.
B
os atores e figurantes que prestam serviços a empresas
de radiodifusão têm o mesmo direito que a lei
concede aos radialistas registrados conforme a lei.
C
o exercício da profissão de radialista terá a validade
restrita ao estado em que se deu o registro do profissional.
D
o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos
indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais
será de responsabilidade do empregador.
E
as empresas que exploram serviços de música funcional
ou ambiental não são consideradas empresas
de radiodifusão.