É de competência do Procurador Geral de Justiça, exceto:

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis

oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipótese de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação.