Ao Conselho Superior do Ministério Público compete, exceto:

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.