De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, nenhuma obra ou serviço do município poderá ter início sem prévia elaboração de seu plano de execução, o qual conterá sua viabilidade, conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse da coletividade, os prazos máximos de início e conclusão, devidamente justificados e ainda:
A
a garantia da aquisição de material antes do início da obra.
B
o projeto e o orçamento de custos para a sua execução.
C
a assinatura de seguro-garantia da obra.
D
o licenciamento federal para o início das obras relativas a vias de transporte.
E
a assinatura de, pelo menos, três vereadores atestando a obra.