Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS FEDERAIS Órgãos Federais Advocacia-Geral da União - AGU Lei Orgânica - AGU

A respeito de controle, no que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item subsecutivo.

O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.

  • C. Certo
  • E. Errado