Nos termos da Resolução n º 205/2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, é(são) documentos de porte obrigatório do condutor do veículo:
apenas a Carteira de Habilitação, original.
autorização para conduzir ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, CNH, no original e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual, no original.
permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (cópia autenticada ou original).
o Certificado de Registro e Licenciamento Anual e a identidade do condutor, desde que autenticados.
todos os que identifiquem o veículo e o condutor em cópias reprográficas.