Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais ÓRGÃOS FEDERAIS Conselhos Federais Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN Legislação Aplicada

Segundo a Resolução nº 166/04 do Conselho Nacional de Trânsito, o Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito - FUNSET será constituído pela transferência de parte das multas de trânsito arrecadadas pelos entes federativos. Essa participação é de

  • A.

    Segundo a Resolução nº 166/04 do Conselho Nacional de Trânsito, o Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito - FUNSET será constituído pela transferência de parte das multas de trânsito arrecadadas pelos entes federativos. Essa participação é de

  • B.

    10% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • C.

    5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • D.

    10% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • E.

    5% do valor das multas de trânsito arrecadadas por todos os entes federativos, à exceção dos Municípios, que já contribuem para fundo estadual de mesma natureza.