De acordo com o art. 1.º da Resolução CONTRAN
n.º 106/1999, os municípios integrantes do SNT devem
dispor de mecanismos legais para o exercício das atividades
de engenharia de tráfego, controle e análise de estatística
bem como da Junta Administrativa de Recursos de Infração
(JARI).
