Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:
Aprovadas ou Reprovadas.
Regulares ou Irregulares.
Regulares ou Reprovadas.
Aprovadas, Aprovadas em Parte e Reprovadas.
Regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
