Questões de Concurso de Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Questão 1010111

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Procurador Legislativo / Questão 89

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de maio de 1993,
  • A. o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.
  • B. compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
  • C. o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.
  • D. compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
  • E. o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.

Questão 1005712

Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2018

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 93

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior
  • A. ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.
  • B. representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.
  • C. rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
  • D. representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
  • E. representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.

Questão 1005713

Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2018

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 94

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere:

I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.

II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais.

III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. II e III.
  • C. I e III.
  • D. II.
  • E. III.

Questão 1005714

Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2018

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 95

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça
  • A. aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
  • B. julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
  • C. recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.
  • D. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
  • E. julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar.

Questão 1005715

Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2018

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 96

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder
  • A. Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
  • B. Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.
  • C. Executivo a promoção ou remoção de seus membros.
  • D. Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.
  • E. Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.

Questão 852176

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (M P E), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do S T F.
  • A. O M P E é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.
  • B. O M P E só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.
  • C. A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.
  • D. Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.
  • E. O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do M P E.

Questão 852181

Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação ao Ministério Público Eleitoral (M P E), assinale a opção correta.
  • A. Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender ao pedido.
  • B. O procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao T S E e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.
  • C. Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.
  • D. A carreira autônoma do M P E foi criada pela Constituição Federal de 1988.
  • E. O M P E atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.

Questão 613715

Ministério Público da União (MPU) 2013

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Administração / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 613717

Ministério Público da União (MPU) 2013

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Administração / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do DF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 613718

Ministério Público da União (MPU) 2013

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Administração / Questão 36

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

O procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.

  • C. Certo
  • E. Errado