Se, por motivo de ordem intelectual, um servidor público
estável, ocupante do cargo de escrivão de polícia civil, for
considerado inapto para o exercício da função policial, e se
a causa não constituir justificativa para demissão ou
aposentadoria do servidor, deverá ocorrer a readaptação deste
mediante a transformação do cargo por ele exercido em outro
mais compatível com a sua capacidade.
