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Q822325
Teclas de Atalhos
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A prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos
recursos públicos. Estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas, segundo a
Instrução Normativa − TCU no 63/2010
A
as empresas encampadas, sob intervenção federal, estadual ou municipal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar,
provisória ou permanentemente, o patrimônio do ente da federação.
B
os programas de governo constantes das Diretrizes Orçamentárias previstas no inciso II do art. 165 da Constituição
Federal.
C
as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, os Estados ou Municípios venham a
participar, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo.
D
as empresas contratadas pela administração publica federal para execução de obras e serviços públicos.
E
os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, bem
como suas unidades internas.