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Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser consideradas as datas da decisão de ...
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Q1051552
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PGE PE - Analista Judiciário de Procuradoria - 2019
Texto associado
Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser consideradas as datas da decisão de responsabilização da pessoa jurídica e da protocolização do recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
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