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Q68763
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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João, que é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, e estável, tem seu cargo extinto por lei. Considerando-se a disciplina do Estatuto do Funcioná-rio Público do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre a hipótese:
A
João será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
B
O ato de extinção do cargo é inconstitucional, em face da estabilidade fun-cional de João.
C
João será colocado à disposição de outro órgão público estadual, mediante transferência.
D
João será colocado em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo.