É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:
A
É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao
público em geral.
B
A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do
assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.
C
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
D
Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos,
contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões
disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
E
Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração
pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.