Questão 380970 - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,

Concurso: Ministério Público de Sergipe - SE (MPE/SE) 2009

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF Sergipe - SE Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

  • A.

    o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

  • B.

    a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.

  • C.

    o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.

  • D.

    haver completado setenta anos de idade.

  • E.

    a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.