Questão 650173 - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.

Concurso: Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de GuaraparI - ES (CODEGi/ES) 2013

Cargo: Advogado

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF Espírito Santo - ES Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.

Acerca das disposições da Lei Orgânica aplicáveis ao servidor público com exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

  • B.

    Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • C.

    Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

  • D.

    Investido no mandato de Prefeito, será facultado o afastamento do cargo, emprego ou função, ou a cumulação dos cargos, desde que haja compatibilidade de horário e que o acúmulo dos vencimentos não ultrapasse o teto legal.

  • E.

    Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função.