Situação hipotética: Um servidor do TCE/PA, que já havia
cumprido os requisitos legais para se aposentar, cometeu grave
ilícito administrativo e, temendo a sua demissão, aposentou-se
antes que a administração tomasse ciência do fato.
Assertiva: Nessa situação, obedecidos os ritos legais da
Lei Estadual n.º 5.810/1994, poderá a administração cassar
a referida aposentadoria, uma vez que o ilícito ocorreu quando
o servidor ainda estava na atividade.