Questão de concurso
1
Q1274552
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - Analista de Controle Externo - Área Direito - 3º Simulado

As decisões dos Tribunais de Contas têm caráter administrativo, não fazem coisa julgada material e sempre são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C
Certo
E
Errado