Questão de concurso
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Q1302336
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Miguel Arcanjo - Legislação Aplicada
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Camara de Sao Miguel Arcanjo - Câmara de São Miguel Arcanjo - Contador

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:

A

destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.

B

elaboração e reforma do Regimento Interno.

C

constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

D

cassação de mandato de Vereador.

E

concessão de Licença ao Prefeito.