Segundo o artigo 51 da Lei 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de:
A
guerra.
B
calamidade.
C
estado de sítio.
D
tragédia nacional.
E
moratória.