Na Política Nacional de Recursos Hídricos tem grande importância a legislação das águas subterrâneas. A regularização do direito de uso da água subterrânea dos poços já perfurados passa pela:
A
avaliação de impactos das perfurações pelos CREA.
B
descrição dos aspectos técnicos da perfuração pelos órgãos municipais.
C
análise de risco epidemiológico pelo Ministério da Saúde.
D
expedição da autorização prévia expedida pelo DNPM.
E
concessão de outorga pelos órgãos estaduais.