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Q69093
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível Estadual possui competência para julgar, dentre outras, as causas:
A
de natureza alimentar.
B
de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
C
de interesse da Fazenda Pública.
D
relativas a acidentes de trabalho.
E
de natureza falimentar.