A Lei no 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras
de deficiência, sua integração social, dentre outras
providências. Dentro do que prevê essa legislação, é
correto afirmar que
A
as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses
coletivos, difusos, individuais homogêneos e
individuais indisponíveis da pessoa com deficiência
poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela
Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos
Municípios, pelo Distrito Federal, por associação
constituída há mais de 180 dias, nos termos da lei
civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação
ou sociedade de economia mista que inclua,
entre suas finalidades institucionais, a proteção dos
interesses e a promoção de direitos da pessoa com
deficiência.
B
para instruir a inicial, o interessado deverá anexar
todas as certidões e informações que julgar necessárias,
sendo que estas só serão entregues se deferidas
pelo juiz, uma vez que os órgãos competentes
não são obrigados a entregar nenhuma informação
a pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.
C
as certidões e informações deferidas pelo juiz deverão
ser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cinco
dias) da data da entrega do ofício, e só poderão ser
utilizadas para a instrução da ação civil.
D
não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostas
para defesa dos interesses protegidos por
essa lei.
E
a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência
da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição,
não produzindo efeito senão depois de confirmada
pelo tribunal.