Questão 132643 - Estatuto da Advocacia e da OAB (ver esse assunto em Legislação dos Órgãos)
Concurso: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF) 2003
Cargo: Notarial
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Legislação Federal Estatutos Estatuto da Advocacia e da OAB (ver esse assunto em Legislação dos Órgãos)
De acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de sua função. Acerca do regime constitucional e legal a que estão subordinados os advogados, julgue os itens de 11 a 15.
A disciplina constitucional da responsabilidade civil objetiva do estado não é aplicável quando esteja em causa dano provocado a terceiros por ação ou omissão de advogado público no exercício de sua função, em razão da imunidade que acoberta seus atos e manifestações.
- C. Certo
- E. Errado