Questões de Concurso de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 - Legislação Federal

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 1007175

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Plano Diretor, segundo disposição expressa do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001),
  • A. deverá conter, entre outros pontos, os critérios para concessão, pelo município, do uso especial de imóveis para fins de moradia destinado aos moradores removidos de áreas de risco.
  • B. nas cidades integrantes de aglomeração urbana, deve seguir necessariamente as diretrizes dos planos estaduais decenais de desenvolvimento das regiões metropolitanas.
  • C. deve integrar-se, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, a um plano de mobilidade urbana e de acesso a serviços públicos essenciais por todos os moradores.
  • D. é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal, a ser revista pelo menos a cada dez anos.
  • E. deve abranger todo o território, urbano ou rural, do município, com exceção das áreas de interesse para segurança nacional, cuja regulação fica a cargo do Ministério da Defesa.

Questão 1008404

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano / Questão 42

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O plano diretor além de outras disposições, contém diretrizes sobre sistema viário do Município e o sistema de zoneamento, sendo
  • A. aprovado por decreto do Chefe do Executivo, que detém competência privativa para sua elaboração, ouvidos os competentes órgãos técnicos.
  • B. o documento técnico-legislativo que aprova as linhas gerais do ordenamento urbano, remetendo para decreto legislativo a definição do zoneamento, parcelamento, arruamento e sistema de lazer.
  • C. aprovado por lei complementar de iniciativa do Chefe do Executivo, contendo as normas que veiculam o planejamento territorial, das quais pode vir a ser extraído o entendimento do que seja a função social da propriedade naqueles limites territoriais.
  • D. elaborado por iniciativa parlamentar, obrigatória oitiva dos setores especializados da sociedade e da população, e submetido a trâmite interno no Executivo antes da sanção, para oitiva dos órgãos técnicos competentes para os ajustes e correções necessários.
  • E. o plano urbanístico de ordenamento territorial, que contém os estudos, diagnóstico e plano de diretrizes necessários ao adequado desenvolvimento urbano, restrito ao Executivo e submetido ao Legislativo para fins de aprovação de sua execução no orçamento.

Questão 1008406

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano / Questão 44

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A abertura de novas vias pode ser feita
  • A. pelas Municipalidades, desde que haja delegação da competência constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal.
  • B. pelo loteador, quando da implantação de projeto de loteamento regularmente aprovado pela municipalidade, quando também deverá ter sido definido o percentual das demais áreas públicas necessárias para o empreendimento.
  • C. pelo loteador, para novos empreendimentos situados em glebas rurais ou de expansão urbana, que demandem obras de arruamento e interligação com rodovia já existente.
  • D. pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, no perímetro urbano e metropolitano, demonstrado o interesse público na efetivação da intervenção urbanística.
  • E. pelo empreendedor, nas diversas modalidades de parcelamento do solo, previamente autorizado pelo órgão licenciador municipal.

Questão 1008408

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A aquisição de imóveis pelos entes públicos pode se dar de forma voluntária ou compulsória, estando previsto na Lei no 10.257/2001, consubstanciando-se em instituto para aquela finalidade e cuja motivação não se funda na pretensão da Administração pública de utilizar direta e especificamente o imóvel para política pública predeterminada,
  • A. a servidão administrativa, em que determinado imóvel fica gravado definitivamente em favor de determinada utilidade pública, prevista indenização em títulos da dívida pública.
  • B. desapropriação por utilidade pública, precedida de decreto editado pelo Chefe do Executivo, instituto que exige sempre indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário expropriado, sob pena de enriquecimento ilícito.
  • C. instituição de operação urbana consorciada, por meio da qual são alterados e disciplinados os usos, zoneamento e usuários de determinado perímetro urbano, com vistas a adequação ao planejamento constante do plano diretor.
  • D. desapropriação-urbanística, que permite seja declarada a perda da propriedade do particular para adequação do perímetro em que está inserido ao que está previsto no plano diretor, exigida a indenização prévia, justa e em títulos da dívida pública municipal ou federal, sob pena de enriquecimento ilícito.
  • E. desapropriação como sanção pelo solo urbano que não cumpra sua função social, respeitadas as imposições prévias obrigatoriamente anteriores e não atendidas pelo proprietário, com indenização paga em títulos da dívida pública, em exceção à regra da indenização em dinheiro.

Questão 1008412

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano / Questão 50

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Iniciada nova gestão na Administração pública de determinado ente federado, foi dado início à execução do plano urbanístico integrante do plano diretor, que contempla uma série de intervenções viárias, com obras de infraestrutura, que inclui a demolição de alguns viadutos, para reconfiguração do sistema viário. Entretanto, um desses viadutos foi projetado por um renomado arquiteto e é marco da criação do referido município, datado de mais de um século. A associação de arquitetos local publicou nota técnica contendo informações sobre o projeto, linha arquitetônica e relevância da obra, o que
  • A. pode servir de fundamento para que o órgão responsável pela preservação do patrimônio histórico dê início a procedimento de tombamento do referido viaduto, o que impediria sua demolição e obrigaria seu restauro.
  • B. não pode suspender a demolição, ainda que a evidência tenha caráter técnico, tendo em vista que referido viaduto não configura patrimônio tutelado por meio de tombamento, porque constitui obra viária.
  • C. não pode constituir elemento para iniciar procedimento para tombamento ou para qualquer outra intervenção no viaduto ou em qualquer outra obra ou imóvel público, em razão da iniciativa ser exclusiva do seu titular.
  • D. é fundamento para ser decretado o tombamento definitivo, notificado o ente público posteriormente sobre a decisão.
  • E. enseja preliminar notificação ao ente público para se manifestar sobre a nota técnica publicada para que seja possível dar início ao procedimento de tombamento da obra viária.

Questão 1008414

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano / Questão 52

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Conforme reportado por José Afonso da Silva, solo criado será toda edificação acima do coeficiente único, quer envolva a ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo. (Direito Urbanístico Brasileiro). A Lei no 10.257/2001 trata desse conceito ao disciplinar
  • A. a outorga onerosa do direito de construir, por meio da qual o proprietário ou possuidor do terreno podem alienar o potencial construtivo da área objeto de seu direito real, mediante contrapartida financeira.
  • B. a transferência do direito de construir, por meio da qual o proprietário de um terreno ou imóvel pode ser autorizado a edificar acima do coeficiente básico, desde que reduzido esse potencial de qualquer outro terreno de sua titularidade situado no mesmo município.
  • C. as operações urbanas consorciadas, que compreendem intervenções conjuntas dos entes públicos para readequação urbana do perímetro identificado, aprovadas por meio de decreto do ente federado municipal ou distrital.
  • D. a transferência do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário do terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo desse bem em outro local, quando aquele tiver sido, por exemplo, necessário para implantação de equipamentos comunitários.
  • E. outorga onerosa do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário de um terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo do mesmo em outro local, no caso daquele ter sido destinado a programa de regularização fundiária.

Questão 1008418

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O proprietário de diversas áreas não parceladas pretende implantar um loteamento, mas tem dúvidas sobre quais providências deve adotar para lograr êxito no registro, considerando que os imóveis que formam o perímetro que pretende destinar ao empreendimento são objeto de diversas matrículas contíguas. Nesse sentido,
  • A. cabe a aprovação do projeto com as matrículas na forma como se encontram, desmembrando-se o registro, considerando que serão encerradas e darão lugar àquelas referentes aos lotes e áreas públicas.
  • B. poderá prosseguir com a aprovação dos projetos técnicos junto aos órgãos competentes, mas deverá providenciar a unificação das matrículas para viabilizar o registro do projeto de loteamento.
  • C. deverá unificar as matrículas desde logo, para solicitação das licenças, autorizações e aprovações necessárias ao empreendimento, para então submetê-lo à registro.
  • D. caberá optar por unificar desde logo ou posteriormente as matrículas, desde que o faça antes do registro do loteamento, pois essa matrícula será objeto de registro e averbação de todas as alienações aos adquirentes, abrindo-se matrículas individualizadas apenas para as áreas públicas, de titularidade municipal ou distrital.
  • E. descabe utilização de mais de uma gleba não parcelada para o mesmo projeto de loteamento, sendo necessário primeiro proceder à unificação das matrículas e sequencial desmembramento.

Questão 1008420

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano / Questão 58

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No procedimento de licenciamento de obras de um loteamento o empreendedor apresentou a documentação exigida pela legislação. Três meses após o deferimento da licença, foi identificado que um documento indispensável para a expedição da licença não constava do processo, o que ensejaria a anulação da mesma. O empreendedor fez juntar ao processo, voluntariamente o documento faltante, posteriormente à expedição da licença. Diante desse cenário,
  • A. tendo o empreendedor suprido a instrução processual, é permitida ao administrador a convalidação da licença expedida.
  • B. deve ser declarada a nulidade do processo, não sendo possível o aproveitamento de qualquer ato praticado, em razão da irretroatividade dos atos administrativos.
  • C. não poderá ser declarada a nulidade da licença, tendo em vista que a expedição do ato é irreversível, consolidando a instrução do processo.
  • D. é obrigatória a suspensão das obras pelo prazo que se fizer necessário à apuração e decisão administrativa sobre a licença.
  • E. cabe ao empreendedor apresentar novo procedimento de licenciamento, instruindo-o integralmente com nova documentação, não cabendo convalidação de licenças expedidas.

Questão 1014761

Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018

Cargo: Fiscal de Cadastro Tributário I / Questão 55

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que
  • A. o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo.
  • B. coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
  • C. o plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
  • D. a lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno.
  • E. a outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.

Questão 1008423

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano / Questão 61

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A partir da afirmação que a política de desenvolvimento urbano é consubstanciada pelo conjunto coordenado das unidades de planejamento urbanístico − planos e projetos urbanísticos − e construída pela atuação conjunta entre o poder público e o setor privado, é correto afirmar:
  • A. O planejamento urbanístico contêm todos os elementos necessários para a execução da transformação desejada, estabelecendo regras e estratégias específicas para cada um dos diferentes territórios da cidade a serem seguidas pelo setor privado.
  • B. O projeto urbanístico, etapa da política de desenvolvimento urbano, veicula disposições gerais e fundamentais da regulação urbanística, conformando os instrumentos aplicáveis no município.
  • C. O projeto urbanístico utiliza-se ferramental próprio, desenvolvido e implantado em atuação conjunta entre o poder público e o setor privado, com o objetivo de regular o processo de transformação das cidades.
  • D. O planejamento urbanístico é um processo que ocorre em ao menos duas fases, sendo a primeira preparatória através de planos gerais e normativos e a segunda vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza executiva.
  • E. O plano urbanístico é o conjunto de propostas destinadas à transformação ou correção de urbanização outrora implementada e à melhoria das condições ambientais, formalmente representados em instrumento próprio e específico.