Questões de Concurso de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 - Legislação Federal

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Questão 1036507

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Analista - Área Administração / Questão 20

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue os próximos itens. A edificação feita em descumprimento ao plano diretor poderá ensejar a cobrança do imposto predial territorial urbano de forma progressiva e indefinida no tempo, com majoração de alíquota até que haja conformação da construção.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1036508

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Analista - Área Administração / Questão 21

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue os próximos itens. A preempção consiste na preferência conferida ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1036509

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Analista - Área Administração / Questão 22

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue os próximos itens. A cobrança de tributos sobre imóveis urbanos pode ser diferenciada e reduzida de modo a funcionar como mecanismo de estímulo à concretização de objetivos de interesse social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1036510

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Analista - Área Administração / Questão 23

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue os próximos itens. A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1036652

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Analista - Área Arquitetura / Questão 105

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens subsequentes. Entende‐se por usucapião especial de imóvel urbano a aquisição de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, que esteja em posse de uma pessoa por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando‐a para sua moradia ou de sua família, desde que esta não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1036653

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Analista - Área Arquitetura / Questão 106

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens subsequentes. O direito de preempção confere ao Poder Público estadual ou à União a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1030075

Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) 2018

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
  • A. número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.
  • B. ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.
  • C. hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
  • D. dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.
  • E. razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.

Questão 1003305

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) 2018

Cargo: Técnico I - Área Arquitetura / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os seguintes itens. A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2 por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido contestações, dará ao ocupante o direito à usucapião desse imóvel, ainda que ele seja proprietário de outro imóvel urbano.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1003306

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) 2018

Cargo: Técnico I - Área Arquitetura / Questão 64

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Um terreno urbano com cerca de 300 m² é ocupado, há seis anos consecutivos, por uma dezena de famílias de baixa renda, para sua moradia. No terreno, contudo, não é possível identificar as áreas ocupadas por cada família. Assertiva: Nessa condição, o terreno poderá ser usucapiado coletivamente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1007175

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos / Questão 46

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Plano Diretor, segundo disposição expressa do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001),
  • A. deverá conter, entre outros pontos, os critérios para concessão, pelo município, do uso especial de imóveis para fins de moradia destinado aos moradores removidos de áreas de risco.
  • B. nas cidades integrantes de aglomeração urbana, deve seguir necessariamente as diretrizes dos planos estaduais decenais de desenvolvimento das regiões metropolitanas.
  • C. deve integrar-se, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, a um plano de mobilidade urbana e de acesso a serviços públicos essenciais por todos os moradores.
  • D. é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal, a ser revista pelo menos a cada dez anos.
  • E. deve abranger todo o território, urbano ou rural, do município, com exceção das áreas de interesse para segurança nacional, cuja regulação fica a cargo do Ministério da Defesa.