O Estatuto da Cidade prevê que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo s...

O Estatuto da Cidade prevê que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, sendo que esses títulos serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano. Esse valor real de indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo poder público na área onde o imóvel se localiza, e ainda computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.