Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitó...

O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.

Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.