Questões de Concurso de Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - Legislação Federal

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Questão 1000170

Cargo: / Questão 37

Banca:

Nível:

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, por dano ou sofrimento psicológico, serão notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a alguns órgãos, não consistindo em um deles o(a)
  • A. autoridade policial.
  • B. Ministério Público.
  • C. Conselho Municipal do Idoso.
  • D. Conselho Estadual do Idoso.
  • E. CFP.

Questão 1023955

Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) 2018

Cargo: Analista Ministerial - Área Jurídica / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n2 10.741/03),
  • A. os crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
  • B. a lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer motivo.
  • C. negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é mera infração administrativa.
  • D. constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
  • E. não é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tratando-se de irregularidade cartorária.

Questão 997730

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC) 2018

Cargo: Oficial da Infância e Juventude / Questão 45

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição. Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:
  • A. lavrar auto de infração;
  • B. relatar o ocorrido ao Juízo competente;
  • C. comunicar o fato ao Ministério Público;
  • D. efetuar a transferência dos idosos para outra instituição;
  • E. peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.

Questão 997731

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC) 2018

Cargo: Oficial da Infância e Juventude / Questão 46

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência veda a estadia de um idoso na casa, em razão de o ancião se negar a outorgar-lhe procuração. De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poderá ensejar:
  • A. responsabilização administrativa;
  • B. instauração de inquérito civil;
  • C. apuração de irregularidade em entidade de atendimento;
  • D. responsabilização criminal;
  • E. ajuizamento de ação civil pública.

Questão 1007174

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos / Questão 45

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Estatuto do idoso (Lei no 10.741/2003) tornou crime a conduta de
  • A. deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
  • B. desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
  • C. deixar o médico, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso.
  • D. abandonar ascendente idoso, ou deixar injustificadamente de visitá-lo, em sua residência ou em instituições onde esteja acolhido.
  • E. divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, fato ou documento que exponha a privacidade ou intimidade de idoso sem discernimento de seus atos ou sem a expressa concordância dele.

Questão 948444

Polícia Civil do Maranhão - MA 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 60

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Constitui crime contra o idoso punível com detenção
  • A. obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
  • B. induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração.
  • C. deixar de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte pessoa idosa.
  • D. discriminar pessoa idosa, dificultando seu acesso a operações bancárias.
  • E. lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

Questão 1002727

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - RO 2018

Cargo: Analista Legislativo - Área Assistência Social / Questão 70

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

No caso de verificação de danos com relação aos usuários abrigados, a fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa, determina
  • A. o afastamento provisório dos dirigentes.
  • B. a instalação de inquérito por negligência.
  • C. a perícia para determinar o tipo de dano sofrido.
  • D. a prisão dos dirigentes.
  • E. o abrigamento dos usuários em outro serviço.

Questão 957697

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social / Questão 111

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Maria Nilda, 59 anos de idade, natural do estado de São Paulo, com ensino fundamental incompleto, compareceu com seus quatro filhos a uma unidade pública de saúde do Distrito Federal, buscando orientações para melhorar a sua atual situação. Em atendimento com a assistente social, Maria informou que mora há apenas três anos no Distrito Federal e que veio de sua cidade natal em busca de melhores condições de vida. Na ocasião, estava na companhia dos seus filhos: Helena, com 24 anos de idade, ensino médio incompleto, no quarto mês de gestação, ainda não sabe se deseja permanecer com seu filho, pois acredita que não terá condições de criá-lo — relata essa dificuldade com base no fato de seu companheiro ter sido morto; Ricardo, 15 anos de idade, ensino médio incompleto, deficiente físico; Miguel, 13 anos de idade, estudante do ensino fundamental; e Pedro Gustavo, 11 anos de idade, atualmente fora da escola. Maria Nilda relatou vivenciar uma relação abusiva com o seu marido, José Ferreira, 63 anos de idade, o qual, por mais de trinta anos, tem constantemente a insultado e ofendido, questionando, inclusive, a própria paternidade dos filhos. Conta que atualmente seu marido sempre comparece em sua residência alcoolizado e os xingamentos têm piorado. Dada a sobrecarga da responsabilidade familiar, ela acredita que a necessidade de trabalhar a fez ser negligente com os filhos, o que a faz sentir-se culpada, ainda mais pelo fato de Miguel e Pedro Gustavo terem cometido ato infracional tipificado como roubo, sendo este o terceiro ato ilícito de Miguel e o segundo de Pedro Gustavo.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, considerando o que dispõem a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.

Conforme dispõe o Estatuto do Idoso, Maria Nilda deve ser protegida imediatamente, uma vez que esse grupo social não deve ser objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 887848

Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Contempla todas as pessoas que têm assegurado por lei o direito ao atendimento prioritário em uma repartição pública:
  • A. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
  • B. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 70 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
  • C. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo.
  • D. pessoas com deficiência e idosos com idade igual ou superior a 70 anos.
  • E. pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as gestantes.

Questão 928267

Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC) 2017

Cargo: Defensor Público / Questão 75

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,
  • A. promover as articulações necessárias à implementação dessa política.
  • B. emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.
  • C. supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.
  • D. coordenar as ações relativas a essa política.
  • E. participar da formulação e avaliação de tal política.