A Lei no 10.741/2003, dispõe quanto ao Estatuto do Idoso. Com base nesse dispositivo le...

Os maiores de 80 anos de idade sempre terão preferência especial sobre os demais idosos, nos casos de atendimento de saúde.

Nos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, é assegurada prioridade na tramitação.

É dever único e exclusivo do Estado a prevenção à ameaça ou à violação aos direitos do idoso.

O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, ressaltando-se que as empresas têm a discricionariedade para fixar limite máximo de idade para qualquer cargo.

É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.