Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV),
tem-se que
A
é instrumento do princípio da cooperação.
B
se não for comprovado que o empreendimento tem
condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis,
a sua implantação não será autorizada com
fundamento no princípio da precaução.
C
uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que
devem reger as leis municipais que regularão a sua
aplicação, e as hipóteses em que será cabível.