O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório

são sempre obrigatórios.

não sujeitam a autoridade à outorga da licença ambiental, se a sua existência for favorável.

mostrando-se desfavoráveis, em parte, caberá à administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, avaliar a concessão ou não da licença ambiental.

têm discricionariedade mitigada sui generis.

atuam como elemento de restrição do ato vinculado que os originou.