Legislação Federal Legislação Específica Legislação Ambiental

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.
  • A. Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.
  • B. A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.
  • C. Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.
  • D. As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.
  • E. De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.