A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e ren...

A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.

C
Certo
E
Errado