Questão 1079433 - Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de

Concurso: Instituto Federal de Santa Catarina - SC (IFSC/SC) 2016

Cargo: Professor - Topografia e Geodésia

Banca: Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 10.001 à 11.000 Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de

Sobre a Lei nº 10.931/2004, assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    Segundo a lei deve-se utilizar o Datum SIRGAS 2000 como sistema de referência das coordenadas dos limites dos imóveis a serem retificados, quando o levantamento for georreferenciado.

  • B.

    Possibilita, a requerimento do interessado, a retificação da matrícula via judicial se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, não havendo a possibilidade do processo administrativo.

  • C.

    Se o requerente optar por um processo de retificação via administrativa, será necessária a representação de um advogado.

  • D.

    A lei exige que os levantamentos topográficos para retificação da matrícula do imóvel sejam georreferenciados.

  • E.

    Possibilita que a retificação da matrícula de um imóvel ocorra via Oficial do Registro de Imóveis nos casos de registro ou a averbação omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, sendo facultativo o processo jurídico.