Questão 1028291 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Concurso: Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro - RJ (SASDH/RJ) 2018

Cargo: Técnico em Gestão de Assistência Social - Psicologia

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade. O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:
  • A. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
  • B. encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
  • C. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
  • D. advertência;
  • E. pagamento de escola integral.