Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre arbitragem (lei 9.307/96), assinale a alternativa correta:

I. As pessoas capazes poderão contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais, disponíveis ou indisponíveis.

II. A administração pública direta poderá contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

III. A cláusula compromissória arbitral escrita pode estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

IV. O árbitro deverá ser capaz e ter concluído curso superior.

  • A. Todas as assertivas estão incorretas.
  • B. Todas as assertivas estão corretas.
  • C. As assertivas II e III estão corretas.
  • D. Apenas a assertiva I está incorreta.