Questão 1018485 - Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

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Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.