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Q870145
Teclas de Atalhos
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Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições,
é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com
autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou
orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente
aos refugiados. O defensor público deverá orientar
que
A
o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros
enquanto estiver pendente o processo relativo
à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições
específicas contidas na Lei no 9.474/97.
B
o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério
do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva,
para o exercício de atividade remunerada no
país.
C
os menores de dezoito anos são mencionados, por
averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.
D
o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo
familiar que se encontre no território nacional não
autoriza a estada até a decisão final do processo.
E
não caberá recurso da decisão negativa da condição
de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados
(CONARE).