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A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será...
1
Q982327
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - EBSERH - Analista Administrativo - Área Contabilidade - 2018
Texto associado
A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo prestador de serviço.
C
Certo
E
Errado
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