A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será...

A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo prestador de serviço.
C
Certo
E
Errado