Questões de Concurso de Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci - Direito Administrativo

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Questão 979605

Procuradoria Geral do Município de Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. O regime diferenciado de contratação pública poderá ser adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o locador tenha realizado prévia reforma substancial do bem especificado pela administração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 994277

Ministério Público de Alagoas - AL (MPE/AL) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Administrador de Redes / Questão 24

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Determinado edital de licitação, elaborado com base no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), dispôs que seria observado, na execução indireta de obras de engenharia, o regime de contratação integrada. Considerando a sistemática prevista na Lei nº 12.462/11, o referido regime de contratação
  • A. compreende a elaboração do projeto básico, não do executivo, bem como a execução da obra.
  • B. compreende a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução da obra e outras operações.
  • C. compreende a elaboração dos projetos básico e executivo, mas não a execução da obra.
  • D. não é compatível com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
  • E. somente poderia ser utilizado na execução direta de obras de engenharia.

Questão 956311

Câmara de Salvador - BA 2018

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Área Licitação / Questão 50

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, regido pela Lei nº 12.462/11 e posteriores alterações, tem por objetivo, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

De acordo com o texto legal, o RDC:

  • A. é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia, relacionados a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
  • B. é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
  • C. pressupõe a aplicação geral das normas previstas na Lei nº 8.666/93, que serão suplementadas, nas hipóteses omissas da lei geral de licitação, pela legislação especial que trata do regime diferenciado de contratações públicas;
  • D. estabelece a necessidade de utilização da modalidade de licitação concorrência para obras e serviços de engenharia de até um milhão e quinhentos mil reais;
  • E. estabelece a necessidade de utilização da modalidade de licitação tomada de preços para obras e serviços diversos de engenharia de até um milhão e quinhentos mil reais.

Questão 967440

Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) 2018

Cargo: Auditor Estadual de Infraestrutura / Questão 59

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Durante o processo licitatório de uma obra em que foi adotado o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o edital previa que os licitantes apresentassem suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, decrescentes, sem apresentação de lances intermediários. Com referência a essa situação, é correto afirmar que foram adotados, respectivamente, o modo de disputa e o critério de julgamento
  • A. fechado, com menor preço.
  • B. combinado, começando pelo aberto, com maior desconto.
  • C. combinado, começando pelo fechado, com menor preço.
  • D. aberto, com menor preço.
  • E. fechado, com maior desconto.

Questão 967322

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. O regime diferenciado de contratações públicas pode ser aplicado para a construção, a ampliação e a reforma de estabelecimentos penais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 982676

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (EBSERH) 2018 (2ª edição)

Cargo: Analista Administrativo - Área Qualquer Nível Superior / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. À luz da Lei n.º 12.462/2011, é aplicável o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 990502

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário II - Área Contratos / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) —, julgue os itens subsequentes. Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, será adotado, preferencialmente, o regime de contratação por preço unitário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 990503

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário II - Área Contratos / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) —, julgue os itens subsequentes. O regime de contratação integrada compreende todas as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, entre elas a elaboração dos projetos, a execução de obras e serviços de engenharia e a realização de testes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 990504

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário II - Área Contratos / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) —, julgue os itens subsequentes. O RDC dispõe do mesmo sequenciamento de fases do procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos da administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948637

Controladoria Geral do Município de João Pessoa - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 93

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade urbana, a administração pública decidiu adotar o regime diferenciado de contratação (RDC). Por ser uma obra que possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A falta de orçamento detalhado anexo ao edital, inclusive para contratação integrada, fere o princípio da legalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado