Questões de Concurso sobre Lei nº 13.097/2015 -VigênciaConversão da Medida Provisória nº 656, de 2014Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas