Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Quando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se que
  • A. se trata de servidor público estatutário ou celetista, admitidos mediante concurso público, não sendo indispensável a comprovação de conduta dolosa para aquela configuração.
  • B. o terceiro que tiver participado, induzido ou concorrido para a prática do ato poderá sofrer as sanções previstas na mesma lei.
  • C. para sua condenação é indispensável a comprovação de dolo, independentemente da modalidade em questão.
  • D. agiu com a reprovável quebra de confiança, configurando dolo presumido, o que enseja condenação por ato de improbidade.
  • E. sua conduta culposa é suficiente para aplicação de algumas penalidades acessórias, mas não admite a tipificação como uma modalidade individualizada de ato de improbidade.