Legislação Federal Leis Leis de nº 8.001 à 9.000 Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38.

Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente que o praticou.

  • C. Certo
  • E. Errado