A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção
correta.
A
Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa,
para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em
que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais
sanções previstas na lei que trata da improbidade
administrativa.
B
Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade
administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de
improbidade.
C
A simples ausência de prestação de contas no prazo em que
deveria ser apresentada configura ato de improbidade
administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da
conduta do agente.
D
A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é
imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade
administrativa.
E
Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova
concreta de periculum in mora para a declaração de
indisponibilidade dos bens.