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Q825207
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Considerando os termos da responsabilidade administrativa, civil
e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade
administrativa, assinale a opção correta.
A
O sistema punitivo na esfera administrativa se assemelha ao da
esfera criminal, na medida em que as condutas são tipificadas
com precisão, sendo cominadas sanções específicas para cada
conduta infracional prevista.
B
Se estiver em tramitação ação de improbidade contra servidor
público pela prática de ato de improbidade administrativa,
haverá que se aguardar o trânsito em julgado de referida ação
para que seja editado ato de demissão oriundo de procedimento
administrativo disciplinar.
C
Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito
do STJ, eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos
de improbidade administrativa não impede o prosseguimento
de ação judicial visando ao ressarcimento dos danos causados
ao erário, tendo em vista a imprescritibilidade de referida ação.
D
É inadmissível, na aplicação da Lei n.º 8.429/1992, a
responsabilização objetiva do agente público por ato de
improbidade administrativa, exceto em relação aos atos de
improbidade que causem lesão ao erário.
E
À luz da jurisprudência do STJ, em nome do princípio
constitucional da vedação do anonimato, será nulo o processo
administrativo disciplinar instaurado com fundamento em
denúncia anônima.