Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
  • A. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • B. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
  • C. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • D. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
  • E. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.