Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados. I - É possível a aplicação d...

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - É possível a aplicação da lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, atendidos os requisitos legais daquela.

II – Decorrido o prazo recursal a decisão que concede a reabilitação surtirá os seus efeitos.

III - Na ação penal privada, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer buscando agravar a pena.

IV – A legislação permite expressamente ao assistente de acusação recorrer da sentença condenatória.

V -O trânsito em julgado de sentença absolutória para o Ministério Público, gera preclusão imediata para o ofendido, ainda que não habilitado nos autos como assistente.