Questão 378358 - Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Concurso: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) 2009

Cargo: Defensor Público Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.

  • B.

    o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.

  • C.

    o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.

  • D.

    a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.

  • E.

    caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.