Questão 378358 - Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Concurso: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) 2009
Cargo: Defensor Público Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que
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A.
a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.
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B.
o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.
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C.
o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.
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D.
a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.
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E.
caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.